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APA - Área de Proteção Ambiental Tinharé - Boipeba

 

A Área de Proteção Ambiental de Morro de São Paulo:

Plano da APA Tinharé Boipeba onde se situa Morro de São Paulo

A APA das ilhas de Tinharé e Boipeba, onde se situa Morro de São Paulo foi criada em 05 de junho de 1992, através do Decreto Estadual nº 1.240. Em 19 de junho de 1998, a Resolução CEPRAM nº 1.692 aprovou seu Plano de Maneja e Zoneamento Ecológico-Econômico.
Do ponto de vista conceitual a APA – Área de Proteção Ambiental – é uma categoria de manejo estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, nos artigos 14, inciso 1 e 15 do parágrafo 1º ao 5º, cujas principais finalidades estão relacionadas a possibilidade de usos múltiplos condicionados a proteção de atributos naturais.


“A Área de Proteção Ambiental é em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos e culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.


Portanto, a APA é a única unidade de conservação em que se coincidem os interesses econômicos e ambientais.

A APA esta enquadrada como uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, cujo objetivo básico, estabelecido pelo SNUC, no art. II parágrafo 1º, “e compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais”. É importante observar o termo parcela adotado no conceito de unidade de conservação de uso sustentável, que indica claramente a possibilidade de uso da área para o desenvolvimento de necessidades humanas. Ou seja, se por um lado o objetivo primário de uma APA consiste em proteger paisagens e belezas cênicas, os recursos hídricos, as espécies endêmicas ou ameaçadas de extinção. Preservar recursos de flora e fauna e proteger sítios naturais, propiciar recreação, por outro, procura estimular o desenvolvimento regional, configurando-se como uma categoria de manejo diferenciada de outras de caráter predador. “A APA destaca-se das demais unidades de preservação por ter como objetivo a experimentação de formas concretas de desenvolvimento sócio-econômico, em harmonia com os preceitos ecológicos e as normas de preservação ambiental. Em suma, o processo de gestão direcionado pela criação de um espaço ideal para as práticas de Desenvolvimento Sustentado”.
Portanto, “o que uma APA, enquanto força de lei, espera dos investimentos, é que estes se realizem condicionados a capacidade de suporte dos recursos e a uma dimensão social, isto é, que levem em consideração as expectativas de vida das populações tradicionais. Nesta dinâmica modificadora, da qual resultarão novos ‘meio ambientes’, terá um papel essencial o poder público local”, assim, como os empreendedores que irão desenvolver seus projetos na região. Uma APA pode ser de propriedade privada, privada e pública e eventualmente pública. No Estado da Bahia existem 28 APAs estaduais que cobrem uma superfície terrestre na ordem de 3.069.787há, equivalentes a 5,41% do território da Bahia.

Costa do Dendé - APA Tinahré Boipeba

Os pontos fortes da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba constituem-se nas unidades ambientais com grande valor ecológico e alto grau de biodiversidade, a boa qualidade ambiental dos ecossistemas, as tradições culturais, assim como, a própria diferenciação da paisagem local que a torna um dos componentes de produtos turísticos diferenciados. Confirmando todas as previsões dos especialistas, o turismo aparece nesta APA como a principal vocação de desenvolvimento local e como incentivador de novas oportunidades, colocando este setor como um dos principais modeladores do espaço regional.
Do ponto de vista econômico regional, o modelo adotado pela APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba coincide com a estratégia de desenvolvimento montada pelos especialistas governamentais. “A situação começa a mudar a partir da década de 90 com a implantação de uma estratégia de desenvolvimento pró-ativa, que teve como eixos a atração de empresas industriais produtoras de bens finais, a modernização e ampliação da agroindústria e o desenvolvimento acelerado do setor turístico e das atividades ligadas aos serviços de lazer”. Esse planejamento estratégico formulado pelo Estado se traduz claramente na região do Litoral Sul, especificamente em sua área litorânea, abrindo-se um novo caminho a ser desbravado pelos ecossistemas altamente diversificados, exuberante recursos paisagísticos que se constituem como potenciais características para o desenvolvimento de atividades do setor turístico residencial e de serviços de apoio, principalmente na sua zona costeira com as praias, a mais cobiçada pelos investidores.
Ao lado da estratégia econômica, tentava-se naquele momento, através de estudos e projetos oficiais, criar e divulgar o novo conceito de ocupação do solo voltado para a sustentabilidade ambiental, social e econômica, cuja atividade principal se constituía na implantação de grandes projetos turísticos e imobiliários com características e modelos de ocupação baseados na conservação ecológica. Essa mudança de paradigmas também despertava no setor imobiliário e turístico, a possibilidade do surgimento de novos negócios incorporando o ambiente como uma das variáveis importantes no calculo do valor de comercialização dos seus empreendimentos.
No entanto, apesar de toda a estratégia governamental, voltada para o setor turístico, pouco existe explicitamente exemplificado no Plano de Manejo a respeito da pratica das ações, programas e projetos que deveriam ser incrementados para o seu desenvolvimento. Se no momento da elaboração do Plano de Manejo o objetivo primário foi o de conhecer e montar um vasto diagnóstico (até então inexistente) sobre a região, hoje, passados mais de dez anos da sua regulamentação a estratégia turística deverá ser cuidadosamente repensada. No entanto, este fato não se constitui em uma particularidade da Bahia. Também em outras APA’s e em outros Estados, como é o caso de São Paulo, podem-se encontrar exemplos semelhantes desse planejamento setorial e desintegrado que naturalmente ocorreu no inicio do processo de implantação de uma Política Ambiental Nacional que estava se instalando no País.

- APA no site da SEMA

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